A Justiça Federal anulou neste domingo (3), o decreto editado pela Prefeitura de Viana que previa a suspensão dos atendimentos na Agência da Caixa Econômica Federal e das lotéricas no município por 10 dias. O decreto derrubado entraria em vigor nesta segunda-feira (4).
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A decisão é do juiz José Magno Linhares Moraes, do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1). Com o aumento no número de casos confirmados de Covid-19, no último dia 1 de maio, a Prefeitura de Viana editou um decreto que determinava a suspensão dos serviços na agência da Caixa Econômica Federal no município por 10 dias. Para embasar a decisão, a administração municipal se respaldou em um parecer de uma médica infectologista.
Na decisão, o juiz José Magno Linhares Moraes disse que “é inquestionável o entendimento de que as agências da Caixa Econômica Federal, no Estado do Maranhão, desempenham efetivamente atividade essencial, e que na conhecida Baixada Maranhense, onde está o Município de Viana, grande parte da população rural depende dos programas assistenciais do Governo Federal como Bolsa Família, Bolsa Escola, Seguro-Defeso, Seguro-Desemprego”, argumentou.
O juiz destacou, ainda, que “na conhecida Baixada Maranhense, onde está o município de Viana, grande parte da população rural depende dos programas assistenciais do Governo Federal como Bolsa Família, Bolsa Escola, Seguro-Defeso, Seguro-Desemprego. São os pagamentos desses benefícios federais que garantem o sustento de milhares de pessoas nessa região, girando a economia local, de maneira precária, diante de uma pobreza historicamente endêmica”, disse o magistrado.
Em razão do pagamento do Auxilio Emergencial do Governo Federal, a Agência da Caixa e as lotéricas em Viana são pontos de grandes aglomerações. Com a nulidade do decreto, esses estabelecimentos continuam a realizar o pagamento aos trabalhadores informais e microempreendedores individuais e beneficiários do Bolsa Família como forma de diminuir o impacto financeiro decorrente da paralisia econômica advinda do isolamento social ao enfretamento à Covid-19.
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