SÃO BENTO – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) expediu um Procedimento Administrativo para a Prefeitura de São Bento, na baixada maranhense, a fim de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos liberados para utilização no enfrentamento da Covid-19, bem como a adequação do Portal da Transparência do município, para fins de publicidade quanto à aplicação dos recursos com a pandemia.
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No último dia 6 de maio, um levantamento feito pelo Blog do Jailson Mendes nos Portais da Transparência de quase 20 cidades da Baixada Maranhense apontou que as prefeituras de Penalva e Cajapió lideram a lista de divulgação de despesas com a pandemia provocada pelo Coronavírus.
A reportagem mostrou, também, que a prefeitura de São Bento não disponibiliza um link específico para acompanhamento, por parte da imprensa e da sociedade civil, para acompanhar os gastos referentes à pandemia. Mas a reportagem mostrou, ainda, que os boletins são divulgados com freqüência pela administração.
A portaria publicada neste sábado (13), no Diário Eletrônico do MP-MA, é assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
No documento, o MP-MA ressalta que a aplicação da lei federal que prever a dispensa de licitação baseada na emergência em razão do Covid-19 é temporária,
E que portanto, é necessária a “ampla publicidade dos gastos públicos realizados, deve ser levado em conta que a celeridade necessária para as aquisições em comento não significa uma atuação que possa, de alguma forma, contrariar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração”, disse a promotora.
A corte esclarece, ainda, “que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de São Bento não foram encontradas informações quanto às contratações e aquisições, porventura realizadas pelo poder público municipal, na prevenção e combate ao coronavírus”.
A promotora Laura Amélia Barbosa determinou, também, que a prefeitura copie os documentos referentes às solicitações feitas pelo MP-MA, referentes ao no Procedimento Administrativo nº 000286-048/2020;
Leia, na íntegra, a determinação do MP-MA
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