SÃO VICENTE FERRER – A Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer se manifestou nesta segunda-feira (13), sobre a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que ingressou com Representações contra o município e outras 13 cidades maranhenses em razão do descumprimento da determinação legal de criação de sítio específico para imediata e ampla divulgação de todas as contratações realizadas no processo de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.
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Em comunicado, a prefeitura informou que esta é a primeira vez durante a gestão que isto ocorreu e que, por diversas vezes, o mesmo tribunal atestou a transparência do governo.
As Representações do TCE-MA ainda solicitam que seja aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 por evento não informado no Portal da Transparência Covid-19, nos termos previstos na Decisão Normativa TCE-MA n° 36/2020.
“Venho buscando todos os meios de manter firme e da forma mais transparente possível e como todos vocês sempre veem, a divulgação das ações em nosso município”, disse a prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro.
A prefeitura disse, ainda, que “tão logo a notória notificação nos alcance de fato, faremos os ajustes necessários para atender mais esta solicitação”. Desde o início da pandemia do coronavírus (Covid-19), o TCE tem intensificado as ações de orientação e de fiscalização destinadas a promover a eficácia das políticas públicas, especialmente as da área da saúde.
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