ARARI – O prefeito de Arari, Rui Filho sancionou o projeto de lei N° 094/2021 que torna obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município. O projeto foi uma iniciativa da Vereadora Lucinha Brito.
Pelo projeto apresentado pela parlamentar, o objetivo é contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal.
“A educação é um fator fundamental para a prevenção da violência, nesse contexto a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. O caminho para semear uma cultura de paz é o conhecimento”, disse a vereadora.
Para chegar até as escolas, o Poder Executivo, através da Secretaria municipal de Educação, regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Ainda segundo o projeto, a Comissão de Educação da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria municipal de Educação, acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com os movimentos que discutem políticas públicas para as mulheres.
